PL 312/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/07/2025 - 08:56
Atualmente, esse direito está garantido em regulamentos de órgãos de trânsito e menções genéricas no Código de Trânsito
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22/07/2025 - 09:36
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
