PL 306/2025
Projeto de LeiNotícias
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19/12/2025 - 11:09O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados
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01/07/2025 - 15:51O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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30/06/2025 - 17:26Objetivo é aprimorar ações de busca conforme o caso
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