PL 301/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/05/2026 - 08:07Proposta segue em análise na Câmara
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14/08/2025 - 13:09Proposta também garante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o parto; a Câmara continua discutindo o assunto
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31/03/2025 - 17:54A proposta também garante à estagiária gestante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o parto
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