PL 231/2025
Projeto de LeiNotícias
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04/09/2025 - 12:23Outras comissões analisarão a proposta. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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14/03/2025 - 13:55Hoje, o cadastramento no Renagro é opcional; a Câmara dos Deputados discute a proposta
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