PL 198/2025
Projeto de LeiNotícias
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11/09/2025 - 13:02Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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25/06/2025 - 13:36Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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10/03/2025 - 13:15Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores
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