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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

26/03/2026 - 15:50

Comissão aprova prazo de seis meses para conclusão de processos administrativos prioritários

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara
29/09/2025 - 15:15

Comissão aprova projeto que limita em 6 meses prazo para análise de processo administrativo prioritário

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
10/03/2025 - 10:57

Projeto limita a 6 meses tramitação de processo administrativo prioritário

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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