PL 182/2025
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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27/02/2026 - 13:14Proposta inclui reconhecimento facial, Alerta Âmber e integração de bancos de dados; texto ainda será analisado pelo Plenário
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29/07/2025 - 11:38Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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