PL 20/2025
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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06/06/2025 - 16:19
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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06/03/2025 - 15:51
Texto define direitos básicos dos viajantes e prevê medidas para situações como epidemias; a Câmara discute o assunto
