PL 19/2025
Projeto de LeiNotícias
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13/11/2025 - 13:38O objetivo é proteger consumidores mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, idosos e analfabetos
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07/03/2025 - 10:01Texto será analisado por quatro comissões da Câmara e depois segue para o Senado
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