PL 3190/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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27/03/2026 - 12:46Norma foi sancionada com dois vetos
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11/12/2025 - 13:26O texto do Senado deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara
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28/08/2025 - 13:20Texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados
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07/05/2025 - 13:07Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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07/04/2025 - 12:51Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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