PL 4902/2024
Projeto de LeiNotícias
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30/01/2026 - 12:35Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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29/05/2025 - 10:54Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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04/04/2025 - 08:32Valor do voucher será definido pelo governo federal; projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
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