PL 4901/2024
Projeto de LeiNotícias
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02/12/2025 - 09:46O projeto de lei ainda está em análise na Câmara dos Deputados
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07/10/2025 - 15:23Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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11/04/2025 - 10:12Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
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