PL 4820/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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18/05/2026 - 13:33
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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24/03/2025 - 17:56
Atualmente, o tema é regulamentado pela Lei 9.795/99, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental
