PL 4794/2024
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18/06/2025 - 17:13Proposta será analisada por duas outras comissões antes de ir para o Senado
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13/05/2025 - 12:51Hoje, protótipos que não são vendidos deixam de ser doados por conta de custos operacionais; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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