PL 4774/2024
Projeto de LeiNotícias
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20/03/2026 - 08:44Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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21/10/2025 - 11:10Proposta obriga apenado a custear o equipamento e vincula o uso à progressão de pena; a Câmara dos Deputados analisa o assunto
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