PL 4755/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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01/07/2025 - 18:48
Proposta altera o Código Penal Militar e segue em análise na Câmara dos Deputados
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20/05/2025 - 12:53
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado