PL 4722/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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05/09/2025 - 13:39
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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22/04/2025 - 15:50
Prazo varia de 2026 a 2027, de acordo com a quantidade de habitantes; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
