PL 4610/2024
Projeto de LeiNotícias
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30/10/2025 - 15:29Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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04/07/2025 - 13:01Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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27/02/2025 - 10:24As comissões da Câmara dos Deputados estão analisando a proposta
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