PDL 394/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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28/08/2025 - 11:23Propostas seguem para análise do Senado
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12/02/2025 - 15:10Todos os acordos internacionais dependem de aprovação da Câmara e do Senado para entrar em vigor no Brasil
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