PL 4574/2024
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12/02/2026 - 12:34Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
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03/07/2025 - 16:44Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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13/03/2025 - 12:29Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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