PL 4344/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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04/03/2026 - 10:07
O projeto será analisado agora pelo Plenário; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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22/04/2025 - 11:06
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
