PL 3875/2024
Projeto de LeiNotícias
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22/12/2025 - 12:28Neste ano, deputados também aprovaram prazo maior para micro e pequenas empresas pagarem tributos em caso de catástrofes
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18/03/2025 - 09:58Nova norma permitirá uma resposta mais ágil por parte do poder público
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18/02/2025 - 21:06Proposta já passou pelo Senado e será enviada à sanção
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31/01/2025 - 17:25Texto altera a Lei de Saneamento Básico e aguarda votação no Plenário da Câmara
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