PL 4258/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/05/2026 - 13:59
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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14/01/2026 - 16:19
Cada estado regulamentará as condições para receber o benefício; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
