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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

08/12/2025 - 10:26

Comissão de Finanças aprova acessibilidade como critério de desempate em licitações

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
25/08/2025 - 10:36

Comissão aprova acessibilidade como critério de desempate em licitações

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
26/02/2025 - 14:32

Projeto inclui desenvolvimento de ações de acessibilidade como critério de desempate em licitações

Texto precisa ser votado por três comissões da Câmara, depois segue para análise do Senado

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