PL 4205/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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26/06/2025 - 09:37
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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20/02/2025 - 11:59
Texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados e depois segue para votação do Senado