PL 4162/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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25/08/2025 - 18:34
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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10/02/2025 - 12:26
Texto diferencia pesca em açudes e taques artificiais privados daquela realizada em áreas públicas, como mar e lagos