PL 4090/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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23/06/2026 - 15:23
O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
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04/04/2025 - 18:27
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a isenção será concedida mediante a apresentação de laudo médico
