PL 4010/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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16/01/2026 - 16:13Pela proposta, Estado deverá fornecer equipamentos projetados para promover o desenvolvimento integral dos estudantes
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10/02/2025 - 12:24Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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