PL 3821/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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22/12/2025 - 14:29Neste ano, deputados também aprovaram punição maior para quem adulterar bebidas e a redução de penas para condenados por atos de 8 de janeiro
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19/02/2025 - 20:13Projeto prevê reclusão de dois a seis anos e multa para a chamada produção de 'deepnude'; texto vai ao Senado
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05/02/2025 - 14:39Pena será maior se a vítima for mulher ou se o crime for cometido em redes sociais; a Câmara dos Deputados discute a proposta
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