PL 5948/2023
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07/01/2026 - 14:32Eles terão que comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para ter o porte
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01/10/2025 - 13:43O texto seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
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