PL 3758/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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12/01/2026 - 19:07A mudança deve facilitar a destinação de cerca de 1,2 mil imóveis urbanos hoje desocupados
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21/08/2025 - 15:29Estados e municípios podem dar destinação não econômica aos imóveis; proposta segue para o Senado
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26/05/2025 - 20:34As propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário
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