PL 3744/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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05/05/2026 - 08:49Proposta segue em análise na Câmara
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26/03/2025 - 10:53A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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26/02/2025 - 10:51Essas avaliações deverão ser feitas a cada dois anos, no máximo; a Câmara dos Deputados debate o assunto
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