PL 5815/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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12/03/2026 - 16:35
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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19/08/2025 - 14:27
Texto altera Lei do Atendimento Prioritário; Estatuto da Pessoa Idosa já prioriza pessoas com mais de 80 anos
