PDL 342/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionaisNotícias
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04/09/2025 - 11:32O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países, mas todos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional
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04/09/2025 - 08:45
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04/09/2025 - 08:24Documento define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos
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