PL 3369/2024
Projeto de LeiNotícias
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22/09/2025 - 16:53Regra atual de isenção tarifária vem sendo desrespeitada pelos bancos
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09/04/2025 - 10:33Bancos são proibidos de taxar recursos públicos recebidos por essas instituições; projeto de lei segue em análise na Câmara
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13/02/2025 - 14:57Proposta prevê ressarcimento em dobro de taxa cobrada ilegalmente; a Câmara dos Deputados discute o assunto
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