PL 3339/2024
Projeto de LeiNotícias
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02/06/2025 - 16:09Pena será reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público; texto vai ao Senado
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16/01/2025 - 10:30Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados
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16/10/2024 - 17:53
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