PL 3317/2024
Projeto de LeiNotícias
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22/04/2026 - 10:13A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para o Plenário
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03/02/2025 - 11:59Texto será analisado por duas comissões e pelo Plenário da Câmara, depois segue para o Senado
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