PL 3287/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 6 de 6 encontradas
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16/12/2025 - 14:50Para reverter diagnóstico, GT propõe respostas imediatas ao problema, entre os quais o direito ao apagamento de imagens de crianças e adolescentes
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16/10/2025 - 00:48Projeto segue para o Senado
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09/10/2025 - 15:20Entre as propostas, está a que regulamenta a atividade de influenciador digital
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18/07/2025 - 16:57O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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27/03/2025 - 11:21Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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14/02/2025 - 10:15O assunto está em discussão na Câmara dos Deputados
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