PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
Notícias de 1 a 10 de 17 encontradas
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09/09/2025 - 17:35Hugo Motta diz que emenda reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal
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16/07/2025 - 00:32PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações no texto dos senadores
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16/07/2025 - 00:09Proposta retornará ao Senado devido às mudanças feitas pelos deputados
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16/07/2025 - 00:09Proposta passou pela Câmara dos Deputados e retorna ao Senado para nova votação
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15/07/2025 - 22:29Proposta está em análise no Plenário da Câmara
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15/07/2025 - 18:26A PEC 66 limita o pagamento de precatórios e já pode ser votada pelo Plenário
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10/07/2025 - 14:28Proposta foi alterada no Senado e voltou à Câmara para nova votação
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17/06/2025 - 18:59Proposta reabre prazo para parcelamento das dívidas das prefeituras com a Previdência e prevê pagamento parcelado de precatórios
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10/06/2025 - 19:21Artigo foi considerado inconstitucional e retirado do texto, mas a volta da regra foi proposta pela Confederação Nacional de Municípios
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27/05/2025 - 17:54Confederação Nacional dos Municípios estima dívida de precatórios da ordem de R$ 1,2 trilhão