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PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Notícias

Notícias de 1 a 10 de 17 encontradas

09/09/2025 - 17:35

Congresso Nacional promulga emenda constitucional com novas regras sobre pagamento de precatórios
16/07/2025 - 00:32

Motta espera votação rápida no Senado da proposta que altera regras sobre precatórios
16/07/2025 - 00:09

Câmara aprova em 2º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
16/07/2025 - 00:09

PEC aprovada reabre prazo para estados e municípios parcelarem dívidas previdenciárias
15/07/2025 - 22:29

Aprovada em 1º turno PEC que altera regras para pagamento de precatórios
15/07/2025 - 18:26

Comissão especial aprova parecer sobre proposta que permite renegociar precatórios
10/07/2025 - 14:28

Licenciamento ambiental será votado na próxima semana, definem líderes
17/06/2025 - 18:59

Credores de precatórios municipais criticam demora para o pagamento da dívida
10/06/2025 - 19:21

Debatedores criticam proposta de aplicação de regras da União na previdência nos municípios
27/05/2025 - 17:54

Prefeitos pedem avanço da proposta que permite parcelamento de dívida previdenciária

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