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Projeto de Lei

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13/08/2025 - 15:18

Comissão aprova aumento de pena para crimes contra idoso ou pessoa com deficiência

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
03/07/2025 - 14:23

Comissão aprova aumento de pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência

Proposta também agrava pena para casos de discriminação; projeto de lei segue em análise na Câmara
05/02/2025 - 12:30

Projeto aumenta penas de crimes contra pessoas com deficiência ou idosas

Texto será analisado por três comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

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