PL 3171/2024
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
-
26/11/2024 - 13:42
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
-
14/10/2024 - 16:30
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal