PL 2990/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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05/09/2025 - 13:02O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para seja votado também pelo Plenário da Câmara
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17/01/2025 - 13:35Texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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23/10/2024 - 10:27Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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