PL 2973/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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09/05/2025 - 11:40O texto também proíbe a utilização de serviços de monitoramento de redes sociais para espionagem, vigilância ou intimidação
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03/09/2024 - 14:48A proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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