PL 2956/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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21/05/2026 - 12:16
A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados
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15/10/2024 - 10:57
Para virar lei, proposta precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
