PL 2874/2024
Projeto de Lei
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Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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10/01/2025 - 13:35
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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11/10/2024 - 11:43
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
