PL 1107/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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18/12/2025 - 15:44Proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso ao Plenário
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17/11/2025 - 16:21O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
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13/08/2025 - 11:57A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
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12/08/2025 - 11:06A medida terá impacto estimado de R$ 20 milhões anuais a partir de 2025; a Câmara dos Deputados está discutindo a proposta
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