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Projeto de Lei

Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas

17/11/2025 - 16:21

Comissão aprova indenização para comissionados do Senado exonerados sem justa causa

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
13/08/2025 - 11:57

Comissão aprova indenização por tempo de serviço a servidores comissionados do Senado

A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
12/08/2025 - 11:06

Projeto prevê indenização para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa

A medida terá impacto estimado de R$ 20 milhões anuais a partir de 2025; a Câmara dos Deputados está discutindo a proposta

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