PL 2707/2024
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23/01/2026 - 10:14Defeso é o período do ano em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies; projeto segue em análise na Câmara
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17/02/2025 - 16:15Durante o defeso é proibido pescar, então os pescadores recebem um benefício do governo; a Câmara discute o assunto
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