PL 2616/2024
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13/11/2024 - 12:58Comissão aprova projeto que permite anular os dias de pena perdoados, se o preso cometer falta gravePara virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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14/10/2024 - 16:26Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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