PL 2543/2024
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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08/05/2026 - 14:34A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
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22/11/2024 - 12:42Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
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10/10/2024 - 09:25Regra valerá para União, Distrito Federal, estados e municípios; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
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