PL 2534/2024
Projeto de LeiNotícias
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26/11/2024 - 17:19Pelo texto, é criado o Programa Protetor Microempreendedor para regularizar e formalizar esses estabelecimentos
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24/09/2024 - 18:37Objetivo é regularizar e oferecer suporte e auxílio aos protetores de animais que atuam na informalidade
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